Nova Barreira Sanitária da UE: Agronegócio Brasileiro Lida com Exigências Regulatórias e Busca Reconstruir Confiança
Avanço Regulatário Europeu e Desafios para o Brasil
A recente ofensiva sanitária da União Europeia (UE) em relação ao uso de antimicrobianos na pecuária brasileira transcende um simples embargo à carne nacional. O movimento representa uma transformação profunda na regulamentação do comércio agroalimentar global, com grandes mercados consumidores exigindo não apenas a segurança do produto final, mas também um controle rigoroso sobre os métodos de produção, rastreabilidade e a governança sanitária das cadeias exportadoras.
Essa nova exigência europeia não surgiu de forma inesperada. A mudança regulatória da UE tem sido construída há anos, com o Regulamento (UE) 2019/6, aprovado em 2019, sinalizando um endurecimento nas regras sobre o uso de antimicrobianos na produção animal, inclusive para países terceiros. A União Europeia passou a tratar a resistência antimicrobiana (AMR) como uma questão estratégica de saúde pública, sob a abordagem “One Health”, que integra saúde humana, animal e ambiental. O receio é que o uso excessivo e preventivo de antibióticos na pecuária contribua para o surgimento de bactérias resistentes, comprometendo a eficácia de medicamentos essenciais para a saúde humana.
Resposta Brasileira e a Busca por Equivalência
Em resposta a essas crescentes exigências, o Brasil publicou a Portaria SDA/MAPA nº 1.617/2026, que proíbe a importação, fabricação, comercialização e uso de cinco antimicrobianos como aditivos melhoradores de desempenho. Embora a medida seja um avanço, a UE busca garantias de fiscalização efetiva, retirada dos produtos do mercado e supervisão veterinária adequada. A capacidade do Brasil de comprovar conformidade contínua em auditorias internacionais é crucial.
Comparativamente, outros exportadores como Argentina e Estados Unidos reagiram de forma mais sistêmica e antecipada. A Argentina publicou a Resolución SENASA 445/2024, proibindo o uso de antimicrobianos para promoção de crescimento, enquanto os EUA, desde 2013, iniciaram a retirada de indicações de promoção de crescimento para antimicrobianos de importância médica. Esses países demonstram uma capacidade regulatória e de controle que transmite maior confiança sanitária ao mercado europeu, explicando sua inclusão na lista de países autorizados pela UE, enquanto o Brasil enfrenta maior escrutínio.
Caminho Jurídico e Estratégia para o Agronegócio
Juridicamente, o Brasil poderia questionar as exigências europeias na Organização Mundial do Comércio (OMC), sob o Acordo SPS. Contudo, o cenário atual é complexo. A UE construiu uma base regulatória robusta sobre AMR, sustentada em literatura científica e políticas globais. Além disso, a presença de outros grandes exportadores na lista de autorizados enfraquece um argumento de discriminação arbitrária.
Portanto, a estratégia mais eficiente para o Brasil não é a litigância, mas sim a via diplomática e técnica. O país precisa fortalecer a implementação da portaria recém-publicada, ampliar a rastreabilidade, reforçar a fiscalização veterinária e demonstrar equivalência regulatória perante as autoridades europeias. O objetivo central é reconstruir a confiança sanitária, reconhecendo que o acesso a mercados globais está cada vez mais condicionado à capacidade de demonstrar governança regulatória e compliance ao longo de toda a cadeia produtiva.
